14/5/2012 09:00:00 - Colunas  - Zózimo

Legislativo x Judiciário



O deputado federal Nazareno Fonteles (PT) avalia que cresce dentro do parlamento a adesão à sua PEC (Proposta de Emenda Constitucional) atribuindo ao Legislativo poderes para suspender atos normativos do Judiciário, como já ocorre em relação ao Executivo.  A matéria, bastante polêmica, já foi aprovada, por unanimidade, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, no final do mês passado.
Segundo o relator da PEC, o deputado Nelson Marchezan (PSDB-RS), a medida tem o objetivo de equilibrar as relações do Legislativo com os demais poderes para "preencher uma lacuna". Em seu parecer na CCJ, o parlamentar ressalta que a PEC não se relaciona com a atividade "típica do Poder Judicário (atividade jurisdicional)", como decisões judiciais, e sim a atos normativos. Assim, a PEC não poderia afetar a decisão do STF de aprovação, por exemplo, o aborto de anencéfalos. "Se isso ocorresse, um poder estaria interferindo no outro", distingue.
O relator esclarece que o alvo da PEC é outro. Os atos normativos incluem tudo que se decida fora de um processo com partes e diga respeito ao governo do Judiciário. São temas como a montagem da pauta do julgamento do Supremo ao pagamento de diárias a ministros em viagens. Neste contexto, ele destaca dois exemplos de atos normativos visados pela PEC: o pagamento de auxílio moradia retroativo a magistrados e a extensão de benefícios de promotores a juízes.
O deputado Nazareno Fonteles esclareceu que a sua PEC se baseia no artigo 49, inciso XI da Constituição, que define que o Parlamento deve buscar meios de zelar por sua própria competência legislativa. Por isso, o relator da matéria não acredita que a proposta cause desequilíbrio entre os poderes.
O petista esclareceu também, durante visita à redação do Diário, na tarde de sexta-feira passada, que a sua iniciativa nada tem a ver com o eventual julgamento dos acusados de envolvimento com o "mensalão", como vem sendo especulado. Ele revelou que há tempos vem se dedicando ao estudo da questão e que só agora ela andou no Congresso.