O orçamento impositivo
O orçamento impositivo seria uma excelente alternativa para o país. Estados e municípios ganhariam muito. A ética na política também. Os cidadãos passariam a contar com mais obras e seus conse-quentes benefícios. Funciona assim nos países dito civilizados. O Brasil deveria estar entre eles. Não está, o que é uma pena.
O orçamento anual é construído pelos Poderes conjuntamente - em todos os níveis. No caso da União, é feito entre Executivo e Legislativo. Começa com proposta encaminhada pelo Executivo que se chama LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Os parlamentares, na Câmara e no Senado, a votam, estabelecendo as prioridades da administração para o ano seguinte.
No momento seguinte, e tendo como base a LDO, é votado o Orçamento propriamente dito. Trata-se de uma previsão de receitas para um determinado exercício financeiro, que compreende exatamente o período de um ano. Nele o Poder Executivo já define valores a serem aplicados em obras a serem iniciadas ou já em execução.
Os deputados e senadores participam apresentando propostas individuais ou de bancadas a quem denominam de emendas. Neste caso, como representantes da população e dos estados, eles apresentam suas propostas tendo como base as demandas da coletividade. Num determinado município falta calçamento. Então o deputado e senador coloca na emenda uma previsão de recursos para serem liberados a fim de que a obra seja concretizada.
Se, por outro lado, o gestor municipal opta por realizar um festival a fim de promover as potencialidades da região, então ele encaminha aos representantes apelo para que tais pleitos sejam inseridos no Orçamento através das emendas. Muitos festivais foram realizados no Piauí nos últimos anos através deste sistema - inclusive há informações de que carnavais fora de época promovidos por empresas particulares teriam sido patrocinados pelo governo federal; informações também de que uma festa realizada no reveillon do litoral e para a qual se cobrou entrada teria tido financiamento público.
Um detalhe importante em tudo isso é que o Orçamento é apenas uma previsão de receitas, não estabelecendo ao governante nenhuma obrigação para com sua liberação, que na linguagem oficial se chama descontingenciamento. Muitas emendas apresentadas por deputados e senadores não são liberadas por causa de posicionamentos contrários ao governo. O próprio governo, ao prever seus investimentos, realiza apenas aqueles que considera importantes dentro de uma lógica política.
Há muita barganha, infelizmente, e isso acontece exatamente por causa da não obrigato-riedade da liberação. O orçamento impositivo daria maior responsabilidade aos agentes envolvidos na sua elaboração. Seriam colocadas apenas previsões dentro de uma realidade financeira, porque muito se fala que algumas ações não recebem financiamento porque falta dinheiro. Será?