Enfim, um desconto perto do fim
Se for mantida a atual disposição pré-eleitoral do Congresso Nacional, é provável que os sofridos servidores públicos inativos do Brasil ainda possam ter uma boa notícia, até o final de 2010. No último dia 14, uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006, que revoga o artigo 4º da Emenda Constitucional nº 41/2003, para acabar com a contribuição previdenciária mensal de 11% dos servidores públicos inativos. A Associação dos Magistrados Brasileiros está engajada na aprovação dessa proposta desde o início de sua tramitação e comemorou mais este passo no resgate dos direitos dos funcionários aposentados. O texto foi aprovado na forma do substitutivo do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que extingue gradativamente a famigerada cobrança: ao completar 61 anos de idade, o servidor passará a pagar 80% da atual contribuição. E esse índice será 20% menor a cada ano, até chegar à isenção completa aos 65 anos de idade. Também deixarão de contribuir os aposentados por invalidez permanente. A regra não é retroativa e valerá a partir da promulgação da PEC, que deverá ser votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara e pelo Senado Federal. Que os inativos do serviço público esperem sentados...

Critérios para promoção
Acolhendo proposta do presidente Edvaldo Moura, o Pleno do Tribunal de Justiça aprovou resolução que estabelece novas regras objetivas para a promoção, remoção e acesso de juizes de 1º Grau, pelo critério de merecimento. A Resolução nº 17/2010 valoriza a produtividade dos juizes, a participação em mutirões e nas atividades da Justiça Itinerante, além do cumprimento das Metas Nacionais do Poder Judiciário. Serão ainda levados em conta o aperfeiçoamento jurídico do magistrado, a apresentação de inovações procedimentais e tecnológicas, o incentivo à conciliação e a adequação ao Critério de Ética da Magistratura.

Carga tributária
Na esteira da bem sucedida Lei do Ficha Limpa - que continua atemorizando boa parte da classe política brasileira - está em gestação um novo projeto de lei de iniciativa popular, desta feita visando a realização de uma verdadeira reforma fiscal para o país. Para a viabiliza-ção da proposta, um grupo de empresários do Movimento "Brasil Eficiente" já começou os entendimentos com as entidades representativas da sociedade civil. A idéia é diminuir o peso da carga tributária em dez anos, de forma que a despesa pública cresça menos do que o PIB e que haja total transparência na cobrança dos impostos ao contribuinte.

Cartões extorsivos
As empresas de cartões de crédito desrespeitam a Constituição Federal ao cobrarem juros extorsivos que chegam a beirar os 600% ao ano, sem o consentimento do consumidor. A denúncia é do presidente da OAB da Paraíba, Odon Bezerra, revelando que muitos desses contratos são firmados no meio da rua ou por telefone, sem assinatura do usuário. Com base nisso, o próprio Odon Bezerra ganhou uma causa de uma dívida de R$ 140 mil, que se estendeu por 10 anos: quando ele pediu a assinatura do contrato, pelo qual o cliente deveria saber dos encargos abusivos, a empresa não dispunha da assinatura do usuário.

Pois é...
Sem fazer qualquer reparo às condições da pista de pouso, que ele considera em boas condições de operacionalização, o superintendente da Infraero em Teresina, Wilson Estrela, disse na TV Clube, semana passada, que estão sendo ultimados os procedimentos administrativos para a construção da nova casa de passageiros do Aeroporto da capital. Segundo o superintendente, a previsão é a de que essa nova casa de passageiros seja inaugurada daqui a três ou quatro anos. A partir de então, sofrerão menos desconforto os que embarcarem e desembarcarem em Teresina - entre eles os nobres representantes federais do Piauí no Congresso Nacional.

Posse acadêmica
Aconteceu na última sexta-feira a solenidade de posse da escritora Alice Coelho Raposo na Academia de Letras, História e Ecologia da Região de Pastos Bons, Maranhão. Nascida na cidade maranhense de Mirdor, a novel acadêmica é a primeira a ocupar a Cadeira nº 16, que tem como patrono o poeta, escritor e magistrado João Gaspar Tobler e Silva, piauiense de Flo-riano. Descendente de tradicional família de juristas piauienses - sendo filho do desembargador Augusto Ewerton e Silva, ex-presidente do TJ-PI -, João Gaspar Tobler e Silva foi promotor de Justiça em Balsas, Brejo do Anapurús e Porto Franco e juiz de Direito nas comarcas de Mirador e Pastos Bons.

Fundador e presidente da instituição, o renomado jurista maranhense Celso Barros Coelho foi quem comandou a concorrida e prestigiada solenidade de posse da escritora Alice Coelho Raposo na Academia de Letras, História e Ecologia da Região de Pastos Bons. O discurso de saudação à escritora empossada foi feito pelo historiador e acadêmico Antonio Fonseca dos Santos Neto, da Universidade Federal do Piauí.