Câmara de Picos rejeita pedido de
audiência pública dos professores
Numa sessão marcada por muita polêmica, bate-boca e até ameaças de agressão física, a Câmara Municipal de Picos rejeitou por cinco votos a favor e quatro contra, requerimento solicitando a realização de uma audiência pública para tratar sobre a implantação do plano de cargos, carreira e salários dos servidores em educação do município, que foi aprovado em agosto de 2008 e até hoje não saiu do papel.
Por orientação do Palácio Coelho Rodrigues – sede do governo municipal – votaram contra o requerimento os vereadores Manoel Vieira de Barros Lima, José Rinaldo Cabral Pereira Filho (Rinaldinho), ambos do PMDB; José Luís de Carvalho (PV) e Iata Anderson Rodrigues de Alencar Coelho (PSB). A favor do projeto votaram os vereadores Edílson Alves de Carvalho, Antonio Afonso Santos Guimarães e Francisco de Assis Pio da Silva (Titico), todos do PP e ainda Filomeno Portela Richard Neto (PMDB).
Conforme prevê o regimento interno da casa, a votação foi desempatada pelo presidente Francisco Gonçalves Filho, o Chico de Chicá (PMDB), que, seguindo a bancada de apoio ao prefeito Gil Marques de Medeiros, o Gol Paraibano (PMDB), se posicionou contrário à aprovação do requerimento, que foi rejeitado por cinco votos contra e quatro a favor.
A vereadora Maria de Fátima Lacerda de Sá Barros (PSDB), que é professora, faz parte da base de apoio ao prefeito Gil Paraibano e havia garantido aos líderes do movimento votar a favor da proposta, não compareceu à sessão desta sexta-feira, deixando transparecer, segundo os professores, que teria fugido da discussão para não sofrer nenhum tipo de retaliação da administração municipal, tendo em vista que está no mandato em substituição ao vereador Diógenes Medeiros.
Professores da rede municipal de ensino, que desde cedo estavam na Câmara de Picos acompanhando a sessão, ficaram indignados com a decisão e vaiaram os vereadores que votaram contra a proposta, classificando a atitude deles como falta de compromisso com a comunidade educacional e uma demonstração clara de subserviência ao Palácio Coelho Rodrigues – sede do governo municipal.
A vice-presidente do Sindicato dos Servidores em Educação do Município de Picos, Adnaid de Moura Rufino, disse que o sentimento da categoria é de decepção e tristeza, pois, segundo ela, não se concebe nos dias atuais um vereador que se diz representante do povo, se negar a votar a favor de um projeto que propõe apenas a discussão a respeito da melhoria da educação do município.
“É lamentável a atitude desses vereadores que votaram contra essa proposta de audiência pública. É um momento triste para Picos e para os jovens que estão nas universidades com o objetivo de um dia serem professores e, de repente tomam conhecimento da existência de vereadores que nos discursos falam tanto que defendem a educação e na prática se comportam totalmente diferente, se negam simplesmente a uma discussão aberta”, alfinetou Adnaid, acrescentando que a categoria quer apenas uma audiência pública para discutir o plano de cargos e salários que foi elaborado sem se ouvir os professores e que, além de tudo, nunca foi implantado.
Para Adnaid, o vereador que não teve coragem de votar a favor da proposta de audiência pública cujo objetivo é discutir a educação, é porque não tem independência, deve algo e teme algum tipo de retaliação dos gestores municipais, diferentemente dos professores, que mesmo sofrendo ameaças e todo tipo de perseguição, não fogem da luta pela garantia dos seus direitos.
A sindicalista também contestou o argumento do vereador e ex-secretário municipal da Educação Manoel Vieira de Barros Lima, que justificou seu voto contra alegando que o plano de cargos e salários já foi autorizado pelo prefeito.
“Ele dizer que o plano já está assegurado é uma coisa e a gente receber nossos salários defasados, sem a garantia dos nossos direitos é outra totalmente diferente”, desdenhou a sindicalista, afirmando que a luta continua até que a categoria tenha suas reivindicações atendidas.

Municípios podem perder parte dos recursos
O prazo para solicitar e garantir o chamado período passivo de estoque da Compensação Previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) está em vigor até 31 de maio. Esta compensação se refere às aposentadorias concedidas a partir de 5 de outubro de 1988 a 5 de maio de 1999, que se encontra em manutenção em 6 de maio de 1999.
É importante que o gestor municipal fique atento ao período de estoque para que não perca parte dos recursos, alerta a Confederação Nacional de Municípios (CNM).
A Confederação fez um levantamento – com base nas informações do Ministério da Previdência Social (MPS) –, que mostra os Municípios com RPPS que não deram início a este procedimento, 634 no total. Os dados também identificaram que 2.206 Municípios com RGPS e RPPS em extinção têm o direito à Compensação. No entanto, até o momento, 1.721 iniciaram o procedimento e aproximadamente 700 estão recebendo o recurso.
Para orientar os gestores, a CNM divulgou no final de 2009 uma nota técnica em que esclarece as determinações da Lei 9.796/1999 – que dispõe sobre a Compensação Previdenciária nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria e pensão por morte dela decorrente. Esta lei garante às prefeituras o ressarcimento do montante que o servidor recolheu ao RGPS antes de ingressar no serviço público municipal e após o ingresso no quadro de servidores, em que o Município recolhia para o RGPS.
Prazo Prescricional - O Município que não buscar o recurso da Compensação Previdenciária incorre na perda do prazo que prescreve em cinco anos, conforme fixado no artigo 1º do Decreto 20.910/1932, regulamentado pela Portaria do MPS 98/2007. Isto significa que, quanto maior a demora para solicitar a Compensação das aposentadorias e pensões antigas por morte concedida, menor será o valor recebido.
Para orientar os gestores municipais neste processo, a CNM conta com uma equipe técnica especializada, com ampla experiência na validação prévia da documentação pertinente à elaboração do Termo do Acordo de Cooperação Técnica junto ao MPS, como ainda, na operacionalização dos requerimentos no Sistema COMPREV/MPS/INSS, evitando a impugnação dos pedidos encaminhados ao INSS.